Câmaras regularizam cargos e têm representações arquivadas

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

A regularização dos cargos em comissão nas Câmaras Municipais de Missal (Oeste) e Flor da Serra do Sul (Sudoeste) levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a arquivar as representações apresentadas contra as entidades. 

As presidências de ambos os órgãos legislativos acataram as determinações contidas em dois despachos emitidos pela Corregedoria Geral do TCE, exoneraram os funcionários nomeados em desacordo com a lei e realizaram concursos públicos.
A proposta de arquivamento das representações - ambas de autoria do Ministério Público de Contas - foi apresentada pelo atual corregedor geral do Tribunal, conselheiro Ivan Bonilha, e aprovada pelos demais integrantes do Pleno. No caso de Missal (Processo nº 338566/09), os ocupantes dos cargos comissionados de Assistente Legislativo I e II foram exonerados e a sua ocupação passou a ocorrer por provimento efetivo. O mesmo passou a acontecer com os cargos de contador e zelador.
Quanto a Flor da Serra do Sul (Processo nº 337330/09), os ocupantes dos cargos comissionados de Assessor Contábil e Assessor Jurídico, então irregulares, foram exonerados. Em seguida, em março de 2010, a Câmara Municipal realizou concurso público para o provimento dos cargos de advogado e contador. "Diante do exposto, voto pelo arquivamento desta Representação, haja vista a regularização do quadro funcional", escreveu o corregedor Ivan Bonilha em sua proposta de voto.
Serviço:
Processo nº: 338566/09
Assunto: Representação
Entidade: Ministério Público de Tribunal de Contas
Interessado: Câmara Municipal de Missal
Relator: Conselheiro corregedor-geral Ivan Bonilha
Processo nº: 337330/09
Assunto: Representação
Entidade: Ministério Público de Contas
Interessado: Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul
Relator: Conselheiro corregedor-geral Ivan Bonilha
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR

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